Art. 13
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/11/1995; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - José Eduardo de Andrade Vieira - José Serra
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!