Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 05º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5627373-17.2023.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5771377-65.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE. PROPOSTA ASSINADA E PAGAMENTO DO SINAL. CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PAGAMENTO A TERCEIRO INOPONÍVEL À CORRETORA. CODIGO CIVIL, art. 728. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5298932-42.2022.8.09.0038 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. OMISSÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO (SÚMULA 98/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I - CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5956987-24.2025.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. DIARISTA. RETENÇÃO DA DIÁRIA INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO DE FURTO SEM PROVAS. EXIGÊNCIA DE VALOR SOB COAÇÃO DE RECORRER À AUTORIDADE POLICIAL. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IDONEIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO (R$ 7.000,00). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5325193-97.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CACHÊ NÃO PAGO. LIBERDADE DE FORMA (CODIGO CIVIL, art. 107 e CODIGO CIVIL, art. 593). CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE UMA DAS RÉS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS MENSAGENS NA CONTESTAÇÃO (ARTS. 341 E 411, III, DO CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. EMPREENDIMENTO EXPLORADO SOB NOME FANTASIA COMUM. CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ RECEBIDA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SEGUNDA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. COBRANÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5529393-67.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESISTÊNCIA À EMISSÃO DO BOLETO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE RECLAMAÇÃO AO PROCON. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL. SALDO CREDOR BAIXADO SEM DEVOLUÇÃO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE DÉBITO DA CONTA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO FIXADA ACIMA DO PEDIDO. VÍCIO SANÁVEL PELA ADEQUAÇÃO AO LIMITE POSTULADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO E PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO A VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDORA IDOSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409749-33.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IDENTIDADE DE DADOS PESSOAIS E SIMILITUDE GRÁFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO. NATUREZA CAMBIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5295820-84.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO FORMALIZADO. CLÁUSULA PENAL NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5651487-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE AÉREA DE TELECOMUNICAÇÕES. CABO REBAIXADO APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA. COLISÃO DE CAMINHÃO E DESTRUIÇÃO DO PADRÃO DE ENERGIA DO IMÓVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL. ÔNUS DA PROVA DAS EXCLUDENTES E DE FATO IMPEDITIVO ATRIBUÍDO POR LEI À RÉ (CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II). LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ATENDIMENTO EM NOME PRÓPRIO E TRATATIVAS POR QUASE UM ANO SEM INDICAÇÃO DE OUTRO RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA E SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 28, § 2º. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, INCLUSIVE ENCARGOS DO PARCELAMENTO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXPOSIÇÃO A RISCO E DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO (SÚMULA 32/TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5520571-79.2026.8.09.0075 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO EM MEDIDOR DIVERSO DAQUELE FISICAMENTE INSTALADO NA PROPRIEDADE RURAL. NULIDADE DAS FATURAS. REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA COM CONTRADITÓRIO PLENO. COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DÉBITOS ANTERIORES JÁ DECLARADOS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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