Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 18º
Art. 18
- (Revogado pela Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 15).
Redação anterior (original): [Art. 18 - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - AI 825.723 - MG - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 07/06/2011 - DJ 21/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 14, § 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA.
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