Art. 6º
- Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta Lei. [[Lei 9.019/1995, art. 3º.]]
Artigo com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.
Parágrafo único - O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores.
Redação anterior (original): [Art. 6º - Compete aos Ministros da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante portaria conjunta, fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta lei.
Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, o nome do exportador e as razões pelas quais a decisão foi tomada.] [[Lei 9.019/1995, art. 3º.]]
Decisões Relacionadas
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito antidumping. Portaria secint 4.593/2019. Revisão de final de período. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015. Competência para edição do ato administrativo. Interpretação do lei 9.019/1995, art. 6º à luz da reorganização administrativa promovida pela lei 13.844/2019. Ausência de violação à legislação federal. Art. 13 do acordo antidumping (decreto 1.355/1994). Controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos. Impossibilidade de substituição do juízo técnico da administração. Pretensão de reexame das conclusões fáticas acerca da representatividade da indústria doméstica e da regularidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/stj. Decisão agravada mantida, com fundamentação integrada pelos fundamentos expostos no julgamento colegiado. Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
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