Lei 9.019, de 30/03/1995
Art. 5º
Art. 5º
- Compete à SECEX, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou o montante de subsídio, a existência de dano e a relação causal entre esses.
Artigo com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.
Redação anterior: [Art. 5º - Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou montante de subsídio, a existência de dano ou ameaça de dano, e a relação causal entre esses.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2 T.) - Rec. Esp. 1.105.993 - PR - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 04/02/2010 - DJ 18/02/2010
Defesa comercial. Dumping. Processo administrativo. Competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. Decreto 1.602/95, art. 3º. Lei 9.019/95, art. 5º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.