Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 37º
Art. 37
- Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005085-06.2013.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ACESSO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS, PENSÃO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.410259-1/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE INSTALADO NA PROXIMIDADE DE EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO. REALOCAÇÃO DA ESTRUTURA. ATRASO INJUSTIFICADO. SITUAÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0809491-48.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECLUSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA. TEMA 1.282 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA PELA CONCESSIONÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. RESOLUÇÕES ANEEL NÃO TARIFAM A PROVA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5017512-23.2019.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COLISÃO TRASEIRA CONTRA CAMINHÃO DE MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CF/88, art. 37, § 6º, LEI 8.987/95, art. 25 E CDC, art. 14). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, E NÃO SOLIDÁRIA OU DIRETA, DO PODER CONCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DO CÔNJUGE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5775710-46.2024.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Apelação 5002191-28.2025.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Facchini Neto - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. JULHO DE 2023. CICLONE EXTRATROPICAL DE GRANDÍSSIMA MAGNITUDE. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRAZO DE RESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM A EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Apelação 5002373-83.2021.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Facchini Neto - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA EM ÁREA RURAL. EVENTO CLIMÁTICO SEM MAGNITUDE EXCEPCIONAL. QUEDA DE POSTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MORADORES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR NÚCLEO FAMILIAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0005717-60.2013.8.24.0012 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL COM REFLORESTAMENTO DE PINUS. PROPAGAÇÃO DO FOGO A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO DE LINHA FÉRREA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS DEVERES OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA VIA PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA E PERICIAL. INCÊNDIO INICIADO na LeiTO FERROVIÁRIO COM PROPAGAÇÃO PARA PROPRIEDADE LINDEIRA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL ATUAÇÃO DE TERCEIROS AUTORIZADOS A TRAFEGAR NA MALHA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO CICLO PRODUTIVO DO REFLORESTAMENTO. APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE CORRÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELACAO 0812287-82.2023.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 09/12/2025 - DJ 18/12/2025
Direito Administrativo e Civil. Apelação cível. Contrato administrativo de compra e venda de bem móvel. Inadimplemento pelo Município de Itaboraí. Rescisão contratual. Indenização. Juros de mora. Aplicação dos temas 905 do STJ e 810 do STF. Encampação inaplicável. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de cobrança, cumulada com reintegração de posse e indenizatória, ajuizada por Medial Meditta Comercial, Equipamentos e Informática Ltda. contra o Município de Itaboraí, em razão de inadimplemento contratual referente à compra de retroescavadeira no valor de R$189.100,00, cujo pagamento deveria ter ocorrido em até 30 dias da conferência da nota fiscal, realizada em 14/08/2015. 2. O pagamento, contudo, não foi realizado, mesmo após oito anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Cinge-se a controvérsia em: (a) verificar a ocorrência de prescrição na hipótese de inadimplemento contratual pela Administração; (b) definir a responsabilidade do Município pelo não pagamento do bem adquirido, diante de convênio com o Estado; (c) analisar a possibilidade de reconhecimento da encampação e da reintegração de posse do bem; (d) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Aplica-se à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, nos termos do Tema 553 do STJ, afastando-se a alegação de prescrição em razão da suspensão do prazo entre 01/06/2017 e 01/06/2022, por conta de requerimentos administrativos não respondidos. 4. O contrato firmado previa pagamento em até 30 dias após conferência da nota fiscal (ocorrida em 14/08/2015), com vencimento em 14/09/2015, o que não foi cumprido pelo Município, restando configurado inadimplemento contratual grave e prolongado. 6. A alegação de ausência de repasse de verbas pelo Estado do Rio de Janeiro não exime o Município de sua responsabilidade contratual direta, especialmente porque celebrou o contrato, recebeu o bem e dele usufruiu. 7. É inaplicável o instituto da encampação, que se restringe às concessões de serviço público, não se aplicando a contratos administrativos de compra e venda de bens móveis. 8. Correta a condenação ao pagamento do valor da retroescavadeira, sendo indevidos lucros cessantes ou multas contratuais, pois o valor integral do bem será pago com atualização e juros. 9. Quanto aos juros de mora, aplica-se o entendimento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021, devem incidir juros de mora pela caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. 10. Diante do acolhimento parcial dos pedidos da autora e da improcedência dos demais pleitos indenizatórios, correta a fixação da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso da autora, parcialmente provido, para fixar os juros de mora nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme o Tema 553 do STJ, aplicando-se a suspensão do prazo nos casos de requerimento administrativo pendente de resposta. 2. O inadimplemento contratual da Administração autoriza a rescisão unilateral por parte da contratada, sendo indevida a transferência do risco por ausência de repasse de ente federativo diverso. 3. É incabível a aplicação do instituto da encampação em contratos administrativos de compra e venda de bens móveis. 4. Os juros de mora sobre dívidas da Fazenda Pública devem observar os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. 5. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos do CPC, art. 86. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Decreto 20.910/32, arts. 1º e 4º; CPC, arts. 86 e 475; Lei 8.666/93, arts. 77 e 78, XV; Lei 8.987/95, art. 37; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.251.993/PR/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014 (Tema 553); STJ, REsp. 1.495.146/MG/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); STF, RE 870.947/SE/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810).
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8012710-92.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
HELDER MASSAAKI KANAMARU APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA INOCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DE DANOS ELÉTRICOS FORMULADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. LEI 8.987/95, art. 25. CDC, art. 14. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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