Art. 61º
- Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.
§ 1º - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei 8.383/1991.
§ 2º - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.
§ 3º - O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022 do CPC não demonstrada. Súmula 284/STF. Irpf. Transferência não registrada. Incidência da Lei 8.981/1995, art. 61, § 1º. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.