Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 46º
Art. 46
- (Revogado pela Lei 9.249, de 26/12/1995).
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 46 - Estão isentos do Imposto de Renda os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica ( art. 33) deduzido do imposto correspondente.]
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5430098-22.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MORA CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
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