Art. 4º
- Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 12/02/1995.
Brasília, 13/12/94; 173º da Independência e 106º da República. Inocêncio Oliveira - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!