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Lei 8.947, de 08/12/1994, art. 0

Artigo0

LEI 8.947, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994

(D. O. 09-12-1994)

Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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