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Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 39º


Art. 39-B

- A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.

Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 8º (Acrescenta o artigo).
Recurso Exclusivo

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