Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 33º
Art. 33
- A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5030500-42.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Aureliano Albuquerque Amorim - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. USO INDEVIDO DE MARCA. DANO MATERIAL IN RE IPSA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DE TESES DEFENSIVAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000706-34.2024.8.26.0354 - Campinas - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 09/09/2026 - DJ 18/09/2026
Propriedade Industrial. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Justiça Estadual competente. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DA MARCA NÃO É OBJETO DE PEDIDO NESTE PROCESSO. MARCAS SÃO MISTAS E EVOCATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.317855-5/003 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENCÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONFLITO ENTRE MARCA REGISTRADA E NOME EMPRESARIAL CONFIGURADO POR NOME PATRONÍMICO. CLASSE 35 DA CLASSIFICAÇÃO DE NICE. ESPECIFICIDADE DE MERCADO DISTINTA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001750-68.2019.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 26/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS INTEMPESTIVO. ANTERIOR SUSPENSÃO DE PRAZO EM CURSO QUE IMPLICA APENAS NA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RESIDUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE INTERRUPÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO PROCESSO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MODO PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE PERDA DO OBJETO. NOME EMPRESARIAL QUE GOZA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0007704-26.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
DIREITOS EMPRESARIAL E MARCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAR NOME FANTASIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LOJAS DO RAMO DO VESTUÁRIO SITUADAS EM MARINGÁ CUJOS NOMES COMERCIAIS, «BARATÃO CONFEÇÇÕES» E «O BARATÃO» COMPARTILHAM DE UMA MESMA EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI COMO MARCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PROTEÇÃO DECORRENTE APENAS DO ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL. LEI 8.934/94, art. 33. EXPRESSÃO DE CARÁTER COMUM, GENÉRICO, SEM DISTINTIVIDADE, CORRIQUEIRO ENTRE EMPRESAS DO MESMO RAMO, NEM SEQUER PASSÍVEL DE REGISTRO, CONFORME ART. 124, VI, LEI 9.279/96. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGADOS PREJUÍZOS DE CONFUSÃO AO PÚBLICO CONSUMIDOR, CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA NÃO COMPROVADOS DE MODO CONCRETO E SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (11ª CCív.) - Ag. 662.411 - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 14/11/2007 - DJ 26/06/2008
Nome empresarial. Semelhança. Homofonia. Evitar a possibilidade de confusão. Proteção ao nome. Lei 8.934/94, art. 33.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 267.541 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 22/08/2006 - DJ 16/10/2006
Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way»). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Grupo Câm. Comercia) - Ação Rescisória 2013.077470-3 (20.130.774.703) - RS - Rel.: Luiz Fernando Boller - J. em 12/11/2014
Ação rescisória. Acórdão que reformou sentença prolatada nos autos de demanda cominatória. Aduzida violação de disposição literal de Lei . CPC/1973, art. 485, V. Ilegitimidade ativa arguida em sede de contestação. Direito de reclamar o uso exclusivo de marca que seria privativo de apenas uma das requerentes. Prefacial afastada. Empresas que possuem, ambas, certificação de registro no inpi, com relação à logomarca pretensamente violada. Rede de supermercados requerida que, apresentando resposta, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Preliminar acolhida. Circunstância que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do apelo interposto na ação cominatória. Controvérsia instaurada que, ademais, restringe-se ao suposto uso indevido de nome empresarial e concorrência desleal. Conduta atribuída unicamente à indústria têxtil corré. Mérito. Postulantes que defendem a prática de concorrência desleal, violação de marca comercial e de nome empresarial. Acórdão que, deixando de aplicar a legislação concernente à proteção aos direitos de propriedade industrial, teria ofendido disposição legal. Argumentação rechaçada. Afronta não constatada. Indústria têxtil requerida que identificou roupas de cama por si produzidas, utilizando-se do termo «premier soft» e «premier soft malha». Ausência de violação à marca das requerentes. Registro junto ao inpi, que abrange apenas a logomarca das empresas demandantes. Expressa restrição acerca da ausência de direito exclusivo quanto ao uso da expressão «malha soft». Concorrência desleal que tampouco é verificada. Contendoras que, não obstante exerçam a mesma atividade lucrativa, identificam suas mercadorias com elementos próprios e marcas diversas. Confusão comercial não comprovada. Suposta violação de nome empresarial. Afronta ao Lei 8.934/1994, art. 33 e, ao art. 1.166 do cc. Situação não configurada. Empresas litigantes que apresentam-se perante os clientes com razões sociais distintas. Alegação de que a autorização para o uso das expressões «soft» e «malha soft» constante no acórdão, consubstanciaria julgamento extra petita. Tese infundada. Admissão de utilização de tais termos identificativos que constitui decorrência natural da improcedência do pleito cominatório. Eventual restrição nesse sentido que configuraria o acolhimento do pedido exordial. Demandada que objetiva a condenação das postulantes em pena por litigância de má-fé. Condutas elencadas no CPC/1973, art. 17 não tipificadas. Pretensão rejeitada. Condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Multa do Lei 5.869/1973, art. 494 revertida em favor dos requeridos, na proporção de 50% para cada um. Improcedência do pedido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.