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Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 29º


Capítulo II - DA PUBLICIDADE DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 29

- Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001264-26.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS PATRIMONIAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RENOVAÇÃO DE SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. PESQUISAS EM JUNTA COMERCIAL E SOBRE CRÉDITOS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044541-11.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para obtenção de distrato social. Documento público e acessível diretamente pela parte. Ausência de comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais. Dever de diligência do exequente. Desnecessidade de intervenção judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício à JUCERJA para obtenção do distrato social da empresa executada. O agravante sustenta ter esgotado as tentativas extrajudiciais de obtenção do documento e afirma existir óbice tecnológico à consulta dos registros, postulando a intervenção judicial para localização do documento nos arquivos da Junta Comercial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício judicial à JUCERJA para obtenção do distrato social da empresa executada quando o documento constitui registro público e não foi comprovado o efetivo esgotamento das vias extrajudiciais de consulta pela parte exequente. III. Razões de decidir 3. a Lei 8.934/1994, art. 29 assegura a qualquer pessoa o acesso aos assentamentos existentes nas juntas comerciais e a obtenção de certidões, mediante o pagamento da taxa correspondente, de modo que a consulta aos registros públicos prescinde de autorização judicial. 4. A intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações disponíveis extrajudicialmente constitui medida excepcional, cabível quando demonstrada a impossibilidade de acesso pela parte interessada ou situação de hipossuficiência que justifique a atuação judicial, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 5. A exequente, instituição financeira de grande porte, não comprovou o pagamento da taxa exigida para consulta aos assentamentos da JUCERJA, tampouco demonstrou de forma suficiente o alegado esgotamento das vias extrajudiciais, tendo apresentado apenas *print* de sítio eletrônico de busca sem identificação da Junta Comercial. 6. Incumbe ao credor promover as diligências necessárias à localização de informações e bens do executado, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como seu procurador na realização de pesquisas que podem ser efetuadas diretamente pela parte, inexistindo, no caso, recusa injustificada ou restrição de acesso por parte do órgão público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A expedição de ofício judicial à Junta Comercial para obtenção de documento público é desnecessária quando a informação pode ser acessada diretamente pela parte interessada, mediante consulta aos assentamentos e pagamento da taxa correspondente. 2. Incumbe ao exequente comprovar o efetivo esgotamento das vias extrajudiciais antes de requerer a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações do executado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, IV, 370, 372, 797 e 798; Lei 8.934/1994, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento 0014740-50.2026.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026; TJRJ, Agravo de Instrumento 3001381-16.2025.8.19.0000, Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30.10.2025.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5347729-43.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017574-79.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. EMOLUMENTOS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0720720-67.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 20/08/2026 - DJ 02/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO. ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE SIGILO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5293340-11.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5256425-60.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Bandeira Pereira - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE BLOQUEIOS ATRAVÉS DO SISBAJUD. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO DA DECISÃO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5558498-13.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0038502-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JUNTA COMERCIAL (JUCERJA) E RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE SÓCIOS PARA COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DADOS SOCIETÁRIOS DE ACESSO PÚBLICO. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5069521-29.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AOS EMOLUMENTOS DE ÓRGÃOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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