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Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 23º


Art. 23

- Compete ao presidente:

I - a direção e representação geral da junta;

II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do Plenário, superintender todos os serviços e velar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.

Recurso Exclusivo

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