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Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 20º


Art. 20

- As sessões ordinárias do plenário e das turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no regimento da junta comercial; e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois terços dos seus membros.

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Recurso Exclusivo

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