Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 17º
Art. 17
- O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes casos:
I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 29.304 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 31/10/2023 - DJ 06/11/2023
Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Junta comercial. Mandato de vogal. Nomeação. Revogação. Nulidades. Inexistência. Direito líquido e certo não evidenciado.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 48.057 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 21/05/2015 - DJ 11/06/2015
Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado do acre. Critério para remoção. Previsão expressa do edital de comprovação de implemento dos requisitos na data da inscrição definitiva. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 20.738 - RS - Rel.: Min. Ericson Maranho - J. em 07/05/2015 - DJ 02/06/2015
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do Ministério Público federal. Súmula 99/STJ. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d». Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 20.738 - RS - Rel.: Min. Ericson Maranho - J. em 07/05/2015 - DJ 02/06/2015
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d». Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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