Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 13º
Art. 13
- Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 0303636-90.2017.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC. AFASTAMENTO DO MANDATO ANTES DO TERMO FINAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. RECONDUÇÃO. PRETENSÃO PATRIMONIAL DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 271/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS «JETONS» DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RESTABELECIMENTO DO «STATUS QUO ANTE". PRINCÍPIO DA «RESTITUTIO IN INTEGRUM". CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUCESC COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES E DOS VALORES DEVIDOS POR COMPARECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATO ILEGAL IMPUTÁVEL AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA JUCESC AFASTADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E RESISTÊNCIA AO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.