Art. 1º
Título I - DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Capítulo I - DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DAS FINALIDADES(Ir para)
Art. 1º- O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
Lei 13.833, de 04/06/2019, art. 6º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 861, de 04/12/2018, art. 6º).Redação anterior (original): [Art. 1º - O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:]
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Decisões Relacionadas
Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Notificação administrativa. Violação do lei 8.934/1994, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese jurídica. Enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do stf, aplicados por analogia. Agravo interno não provido.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NÃO AUTOMÁTICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO PREMATURA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. SÓCIA-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. ADSTRIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRESPONSÁVEL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TEMA REPETITIVO 217 DO STJ. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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