Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 77º
Art. 77
- Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. [[Lei 8.906/1994, art. 63.]]
Parágrafo único - O Regulamento Geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000319-33.2024.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO QUE CONVERTEU REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. LEI 8.906/1994, art. 76. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
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Recurso Exclusivo
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