Art. 2º
- Considera-se valor da operação:
I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:
a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;
b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, diária.
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos.
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 3º (Acrescenta alínea. Origem da Medida Provisória 539, de 26/07/2011).Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (Acrescenta alínea).
§ 1º - Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da UFIR diária no período.
§ 2º - O disposto no inciso II, alínea [a], aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
§ 3º - Para fins do disposto na alínea [c] do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo subjacente (ativo objeto).
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 3º (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 539, de 26/07/2011).Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (Acrescenta o § 3º).
§ 4º - A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea [c] do inciso II do caput.
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 3º (Acrescenta o § 4º. Efeitos a partir de 16/09/2011).§ 5º - Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas [a], [b] e [c] do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 3º (Acrescenta o § 5º . Efeitos a partir de 16/09/2011).§ 6º - A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 3º (Acrescenta o § 6º. Efeitos a partir de 16/09/2011).§ 7º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.] (NR)
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 3º (Acrescenta o § 7º. Efeitos a partir de 16/09/2011).Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES INEXISTENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DE TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMAIS CLÁUSULAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.