Lei 8.742, de 07/12/1993
Art. 26º
Art. 26
- O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Recurso Exclusivo
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