Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/11/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Clóvis de Barros Carvalho - Walter Barelli - Antônio Brito Filho - Henrique Antônio Santillo - Raul Belens Jungmann Pinto
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