Art. 16
- Somente por lei poderão ser autorizadas novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base nesta Lei, ou, ainda, alteração a qualquer título das condições de refinanciamento ora estabelecidas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!