Art. 7º
- As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 01/01/1994, serão compostas:
I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, respectivamente;
II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária;
III - pelas receitas operacionais;
IV - pelas multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
V - por outras contribuições, doações e legados, verbas ou subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
§ 1º - A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios.
§ 2º - As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SEST E SENAT. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA «S». SOCIEDADE COOPERATIVA. SESCOOP. SUBSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEST, SENAT, SESC E SENAC. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S E ENTIDADES CONGÊNERES). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMAS REPETITIVOS 1.079 E 1.390/STJ. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO Da Lei 6.950/1981, art. 4º PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO Da Lei 6.950/1981, art. 4º PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES EXAMINADAS NO TEMA 1.079/STJ. APLICAÇÃO DO TETO SOBRE A REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA EMPREGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES EXAMINADAS NO TEMA 1.079/STJ. APLICAÇÃO DO TETO SOBRE A REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA 1.079. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DIANTE DO DECIDIDO NO TEMA 1.390/STJ. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA 1.079. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES SESI, SENAI, SESC E SENAC. TEMA 1.309/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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