Art. 11
- Revogam-se o Decreto-Lei 2.399, de 21/12/1987, e demais disposições em contrário.
Decreto-lei 2.399/87 (Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Transferência das ações)Brasília, 03/08/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Alberto Goldman
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!