Lei 8.625, de 12/02/1993
Art. 8º
Seção III - DOS ÓRGãOS AUXILIARES(Ir para)
Art. 8º- São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - os órgãos de apoio administrativo;
V - os estagiários.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 77.518 - RS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 09/03/2017 - DJ 17/03/2017
Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. em Mand. Seg. 39.334 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/11/2016 - DJ 29/11/2016
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 39.334 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/11/2015 - DJ 03/02/2016
Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 39.334 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/11/2015 - DJ 03/02/2016
Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
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Recurso Exclusivo
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