Carregando...
Carregando...
Lei 8.625, de 12/02/1993

Art. 53º


Art. 53

- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:

I - de licença prevista no artigo anterior;

II - de férias;

III - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;

IV - de período de trânsito;

V - de disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição;

VI - de designação do Procurador-Geral de Justiça para:

a) realização de atividade de relevância para a instituição;

b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;

VII - de exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de classe, na forma da Lei Orgânica;

VIII - de exercício das atividades previstas no parágrafo único do art. 44 desta lei;

IX - de outras hipóteses definidas em lei.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002116-09.2024.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. TESE REJEITADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO SUBSÍDIO PERCEBIDO ANTES DA EXONERAÇÃO (DURANTE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA). INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. DIFERENÇA DE ENTRÂNCIA PRETÉRITA NÃO INTEGRANTE DA BASE INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS ADICIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.