Lei 8.492, de 20/11/1992
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004977-94.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Samuel De Castro Barbosa Melo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001523-52.2021.8.26.0274 - Itápolis - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS. CONLUIO PARA DIRECIONAMENTO DE AO MENOS 08 (OITO) CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA PARCIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. QUANTO À MATÉRIA DEVOLVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5004683-43.2022.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 08/07/2025 - DJ 08/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA EM DESFAVOR DO DIRETOR DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA. USO DE VEÍCULO PERTENCENTE À AUTARQUIA MUNICIPAL PARA FINS PARTICULARES. CONDUTA INDEVIDA E ILÍCITA. DOLO DIRETO E ESPECÍFICO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO Lei 8.492/1992, art. 9º, XII. PENALIDADES. LIA, art. 12, I. PERDA DOS VALORES INDEVIDAMENTE AUFERIDOS E MULTA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM DECORRÊNCIA DAS CONDUTAS ÍMPROBAS IMPUTADAS AO AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO MESMO NA VIGÊNCIA DA Lei 14.230/2021 QUE ALTEROU A Lei 8.429/1992. VIA ELEITA ADEQUADA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O PREJUÍZO COLETIVO EFETIVAMENTE CAUSADO PELA CONDUTA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0006304-61.2007.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Décio Notarangeli - J. em 25/06/2025 - DJ 25/06/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS E PARTICULARES - ASSOCIAÇÃO - PAGAMENTO DE PROPINAS - CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1014628-59.2019.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 10/07/2024 - DJ 10/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNDIAÍ. ASSESSOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO À FUMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE LHES CONFERIAM, PERANTE A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, A APARÊNCIA DE AGIREM EM NOME DA FUNDAÇÃO E DA CDHU. TRANSAÇÕES ILÍCITAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS INDEVIDAS EM PREJUÍZO DE CANDIDATOS A UNIDADES HABITACIONAIS. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.684.795 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/09/2020 - DJ 30/09/2020
Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Condenação na prática de atos de improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 13.142 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/06/2015 - DJ 04/08/2015
Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Variação patrimonial não justificada. Infração a CLT, art. 482, «a» ao Lei 8.492/1992, art. 9º, VII. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Ausência de comprovação de origem dos recursos. Tema provado nos autos. Impossibilidade de contraditório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Variação. Ônus da prova agente público. Precedente. Proporcionalidade. Violação. Ausência. Precedente. Inexistência do direito líquido e certo postulado.
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