Art. 29
- Os aposentados terão seus proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, observados os mesmos requisitos exigidos para o posicionamento nas Classes e Padrões dos servidores ativos.
Parágrafo único - Serão igualmente revistos os valores das pensões para aplicação dos benefícios decorrentes desta lei.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professora aposentada. Reenquadramento. Art. De Lei apontado como violado. Falta de comando. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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