Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 19º
Subseção III - CONTAS IRREGULARES(Ir para)
Art. 19- Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei.
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Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 636.886 - AL - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 17/04/2020 - DJ 23/06/2020
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.759.774 - RN - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 22/10/2019 - DJ 28/10/2019
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.454.036 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 09/10/2018 - DJ 24/10/2018
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