LEI 8.391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
(D. O. 31-12-1991)
Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que «dispõe sobre o Tribunal Marítimo », alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/59, 5.056, de 29/06/66, e pelo Decreto-lei 25, de 01/11/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 2.180/54 (Tribunal Marítimo)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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