Art. 18
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/12/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Mário César Flores - Sócrates da Costa Monteiro - Marcílio Marques Moreira - Simá Freitas de Medeiros
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!