Carregando...
Carregando...
Lei 8.255, de 20/11/1991

Art. 7º


Art. 7º-A

- Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.

Artigo acrescentado pela Lei 12.086, de 06/11/2009.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.