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Lei 8.255, de 20/11/1991

Art. 27º


Art. 27-A

- O Colégio Militar Dom Pedro II, composto por suas respectivas unidades, é o órgão de apoio do sistema de ensino, diretamente subordinado à Diretoria de Ensino, ao qual compete prestar serviços públicos de educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 7º (Acrescenta o artigo)
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