Lei 8.255, de 20/11/1991
Art. 1º
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo único - DA DESTINAÇÃO DAS MISSÕES E DA SUBORDINAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.
Recurso Exclusivo
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