- Locação. Procedimento. Ação renovatória. Improcedência. Indenização ao locatário
- Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente. [[Lei 8.245/1991, art. 72.]]
TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação Renovatória. Ausência de prova do cumprimento do contrato e da quitação dos impostos e das taxas incidentes, cujo pagamento incumbia ao locatário. Contrato não prorrogado. Indenização por perdas e danos. Não cabimento. Exegese do artigo 71, incisos II e III e do Lei 8245/1991, art. 75. Recurso improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!