Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 55º
- Locação não residencial. Conceito e definição
- Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5337883-02.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA MEDIDA EXCEPCIONAL FUNDADA EM HIPÓTESE AFASTADA PELA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.118811-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 22/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.440117-7/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.386222-1/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 25/02/2026 - DJ 03/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO. -
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.307.334 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 09/03/2022 - DJ 26/05/2022
Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Constitucional e civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; Contrato de locação de imóvel comercial. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Respeito ao direito de propriedade, à livre iniciativa e ao princípio da boa fé. Não violação a CF/88, art. 6º; Recurso extraordinário desprovido. Tema 295/STF; Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; Lei 8.245/1991, art. 51; Lei 8.245/1991, art. 52; Lei 8.245/1991, art. 53; Lei 8.245/1991, art. 54; Lei 8.245/1991, art. 55; Lei 8.245/1991, art. 56; e Lei 8.245/1991, art. 57; CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 6º; e CF/88, art. 170, caput;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (Pleno) - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.334 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 04/03/2021 - DJ 09/03/2021
Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360/SP/STF. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.317.731 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 26/04/2016 - DJ 11/05/2016
Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.
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Recurso Exclusivo
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