Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 15º
- Rescisão da locação. Sublocação.
- Rescisão da locação. Sublocação. Indenização ao sublocatário
- Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5019807-47.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SUBLOCAÇÃO. EXIBIÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. DIREITO À INFORMAÇÃO MÍNIMA SOBRE SUBLOCAÇÕES VIGENTES. PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SIGILO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELATIVA A BENFEITORIAS. REGIME LEGAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.139.411 - MS - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Recurso especial - ação de despejo por denúncia vazia - contrato de sublocação - vinculação ao prazo do contrato principal - aplicação do lei 8.245/1991, art. 15 - contrato principal com prazo determinado de dez anos - impossibilidade de utilização do art. 57 da lei de locações - extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita - inteligência dos arts. 17 e 485, VI, do cpc/2015 - recurso especial não provido.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021742-24.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Valentino Aparecido de Andrade - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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