Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 54º
Art. 54
- Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5009787-61.2025.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.