LEI 8.154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
(D. O. 31-12-1990)
Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.029/1990 (Extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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