LEI 8.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
(D. O. 31-12-1990)
(Conversão da Medida Provisória 279, de 13/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 279, de 13/12/1990 (Alíquota do FinsocialO Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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