Lei 8.138, de 28/12/1990, art. 2

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Necessidade de demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Requisitos não reconhecidos pelo tribunal de origem. Pretensão condenatória. Revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.138/90, art. 2º, II. Demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimentos de ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação. Necessidade. Tribunal de origem que julgou suficiente o dolo genérico. Entendimento contrário ao firmado pelo STF no julgamento do RHC 163.334/SC. Absolvição do paciente. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.138/90, art. 2º, II. Necessidade de demonstração de dolo de apropriação. Reiteração de condutas. Elemento subjetivo específico comprovado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal. Demostração de dolo de apropriação e a reiteração de condutas. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Pena de multa. Revisão do valor necessária revisão fático probatória. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Continuidade delitiva. Indevida supressão de instância. Demostração de dolo de apropriação e a reiteração de condutas. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido. Mais detalhes