Art. 4º
- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 01/01/1991, o imposto de que trata o art. 8º da Lei 7.713/1988:
I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;
II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.
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