Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 236º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.908.022 - DF - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 04/09/2025 - DJ 09/09/2025
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Transferência de ponto facultativo. Suspensão de expediente forense. Falta de comprovação no ato da interposição. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EMBARGOS DO ACUSADO 71 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 06/12/2023 - DJ 12/12/2023
Agravo regimental. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental não conhecido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.410.571 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 04/12/2023 - DJ 07/12/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.925.236 - ES - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/03/2022 - DJ 24/03/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. 28 de outubro. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional. Agravo não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.939.478 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/12/2021 - DJ 17/12/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. 28 de outubro. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.868.657 - RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 07/12/2021 - DJ 10/12/2021
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no AResp 957.821/MS/STJ. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp 1.813.684/SP/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Dia do servidor público federal. Feriado local. Suspensão do expediente forense não prevista na Lei 5.010/1966. Feriado notório e presunção de existência ou veracidade. Tempestividade do recurso especial incontroversa nos autos. Dispensabilidade de comprovação. CPC/2015, art. 374, I, III e IV. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.657.160 - MT - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 31/08/2020 - DJ 16/09/2020
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.152.705 - PR - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 22/03/2018 - DJ 03/04/2018
Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática de presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do requerido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 1.062.262 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 27/02/2018 - DJ 05/03/2018
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou seguimento ao reclamo ante a intempestividade. Insurgência do executado.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.689.704 - SC - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 27/02/2018 - DJ 02/03/2018
Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização. Decisão monocrática de presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência dos réus.
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Recurso Exclusivo
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