Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 131º
Art. 131
- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.699.607 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/05/2021 - DJ 07/05/2021
Administrativo. Processo disciplinar. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de omissão. Inexistência.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.386.626 - RS - Rel.: Minª. Diva Malerbi - J. em 26/04/2016 - DJ 05/05/2016
Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Viatura policial. Penalidade de advertência. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (1ª Seção) - MS 15.787 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 09/05/2012 - DJ 06/08/2012
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Possibilidade. Não oitiva de duas das testemunhas arroladas pela defesa. Omissão que não ostenta a propriedade de elidir as outras provas constantes do processo administrativo disciplinar. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
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Recurso Exclusivo
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