Carregando...
Carregando...
CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 54º


Art. 54-F

- São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:

Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).

I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;

II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.

§ 1º - O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.

§ 3º - O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:

I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;

II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.

§ 4º - A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.293.897 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Consumidor. Recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Contrato de financiamento. CDC, art. 54-f. Coligação contratual. Bancos de varejo e bancos da montadora. Recurso especial conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5201951-90.2026.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Paulo César Alves Das Neves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS CONCEDEU O CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CDC, art. 54-F MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0079055-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. COLIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032679-62.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelação cível. Compra e venda de motocicleta zero quilômetro. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da fabricante e da instituição financeira. Vício de qualidade. Falhas recorrentes de partida. Prova pericial que identificou degradação prematura da bateria e inadequação dos procedimentos de assistência técnica. Duas intervenções sem solução definitiva. CDC, art. 18. Rescisão da compra e venda mantida. Financiamento destinado à aquisição do veículo. Contratos coligados. CDC, art. 54-F Instituição financeira vinculada à montadora. Responsabilidade solidária reconhecida. Precedente do STJ. Seguros de assistência e proteção financeira. Adesão formalmente documentada. Ausência de demonstração de liberdade de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ. Venda casada reconhecida. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Falhas reiteradas em motocicleta nova, assistência técnica insuficiente e privação prolongada da utilização do veículo. Indenização de R$ 10.000,00 por danos morais mantida. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Recursos desprovidos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5070067-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS EM VEÍCULO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0014787-60.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5081345-49.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTINÇÃO - PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DA RÉ - COLIGAÇÃO CONTRATUAL - ART. 54-F, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVENDEDORA IDENTIFICADA COMO CORRESPONDENTE - CRÉDITO FORMALIZADO NO MESMO DIA DA RETIRADA DO VEÍCULO - REPASSE DIRETO À VENDEDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0819105-55.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA GERAÇÃO DE ENERGIA. FINANCIAMENTO VINCULADO À AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5019769-29.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE KIT DE GERAÇÃO EÓLICA - CÉDULA DE CRÉDITO VINCULADA - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - REJEIÇÃO - CONVÊNIO DE CRÉDITO DIRETO AO COOPERADO ENTRE COOPERATIVA E FORNECEDORA - LINHA «CDC SUSTENTÁVEL» - CONTRATAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA LOJISTA - REPASSE DIRETO DO CRÉDITO À VENDEDORA - CONTRATOS COLIGADOS - INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - INVIABILIDADE TÉCNICA DO SISTEMA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO REFLEXA DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO RESTITUTÓRIA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009009-61.2024.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CUMULADA COM FINANCIAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.