Art. 08º
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS (Ir para)
Seção I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA(Ir para)
Art. 8º- Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
direito do consumidor e responsabilidade civil. apelação cível. ação indenizatória. acidente no interior de estabelecimento comercial. criança de cinco anos. queda de bancada. fraturas expostas e amputação de falange distal. responsabilidade objetiva. dever de segurança. culpa exclusiva da vítima e culpa in vigilando da genitora não demonstradas. resp 2.155.235/sp. danos morais e estéticos. cumulação. súmula 387/stj. valores mantidos. consectários legais. tema 1.368/stj. honorários recursais. recurso desprovido. i. caso em exame
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CALÇADA DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE CLIENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL REDUZIDO AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LOCALIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS EM RESERVATÓRIO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. IRDR. TEMA 48 DO TJMG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO CADASTRADO, SENHA PESSOAL E TOKEN DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA DOCUMENTAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIGIENIZAÇÃO DE CARRINHOS E CESTAS DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM BOLETO DE FINANCIAMENTO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A FRAUDE. PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA, MAS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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