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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 08º


Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS (Ir para)
Seção I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA(Ir para)
Art. 8º

- Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

§ 1º - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).

§ 2º - O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º).
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direito do consumidor e responsabilidade civil. apelação cível. ação indenizatória. acidente no interior de estabelecimento comercial. criança de cinco anos. queda de bancada. fraturas expostas e amputação de falange distal. responsabilidade objetiva. dever de segurança. culpa exclusiva da vítima e culpa in vigilando da genitora não demonstradas. resp 2.155.235/sp. danos morais e estéticos. cumulação. súmula 387/stj. valores mantidos. consectários legais. tema 1.368/stj. honorários recursais. recurso desprovido. i. caso em exame
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