Art. 72
- As obrigações previstas nesta lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
STJ Processual custeio de escola especializada para tratamento de criança com autismo. Disponibilização de instituição especializada pelo poder público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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