Art. 267
- Revogam-se a Lei 4.513/1964 e a Lei 6.697, de 10/10/1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Carlos Chiarelli - Antônio Magri - Margarida Procópio
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!