ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 199º
Art. 199-E
- O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o artigo. Vigência em 02/11/2009).Recurso Exclusivo
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